Decretos Municipais

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Decretos Municipais Disponíveis


# Número Mês Ano Título Download
1 001 04 2021 Plano de Adequação ao decreto Federal
2 004 03 2020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS URGENTES PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA, CAUSADA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 001 12 2017 Decretos ano 2017
# Número Mês Ano Título Download

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