Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis

#	Número	Mês	Ano	Título	Download
1	165	12	2021	Ementa: “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021...
2	164	12	2021	Ementa: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Amparo para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
3	163	12	2021	Ementa: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Amparo para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
4	162	10	2021	Ementa: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMPARO PB.
5	162	10	2021	Ementa: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMPARO PB.
6	161	10	2021	Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
7	160	08	2021	Ementa: “DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DE PAULA ARRUDA NO MUNICÍPIO DE AMPARO-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
8	159	08	2021	Ementa: “DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DE PAULA ARRUDA NO MUNICÍPIO DE AMPARO-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
9	158	08	2021	Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo suplementar para o fim que menciona, e dá outras providencias.
10	157	08	2021	Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo suplementar para o fim que menciona, e dá outras providencias.
11	156	08	2021	Ementa: “O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
12	155	06	2021	Ementa: “O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
13	154	06	2021	Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.”
14	153	06	2021	Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.”
15	152	04	2021	Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO. DA ESCOLA MUNICIPAL...
16	151	04	2021	Ementa: ““DÁ NOME AO PRÉDIO SEDE DA BANDA MUSICAL E ESCOLA DE MUSICA 29 DE ABRIL, PASSANDO A SER DENOMINADO MARCELO BATISTA VILAR.
17	150	03	2021	Ementa: “Dispõe sobre revisão e atualização da Lei de criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle ..
18	148	03	2021	Ementa: “Autoriza e Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.”
19	149	03	2021	Ementa: “Dispõe sobre a Instituição de incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, no município de Amparo, e dá outras providências.”
20	147	02	2021	Ementa: “DENOMINA: O ANTIGO POÇO LOCALIZADO ENTRE A RUA JULIO ELEOTERIO E A RUA LEOPOLDINA PEREIRA DE VASCONCELOS; COMO FICARA DENOMINADO DE “POÇO MUNICIPAL MARINALDO CONSERVA IN MEMORIA.”
21	146	01	2021	Ementa: “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.851,11 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), e dá outras providências.
22	135	12	2019	Dispõe sobre o procedimento fiscalização e emissão de licenças no âmbito municipal e dá outras providencias
23	134	12	2019	Dispõe sobre o procedimento para a prova de vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias
24	132	11	2019	Dispõe sobre modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providencias.
25	131	09	2019	Autoriza percentual para suplementação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do município em 2019 e dá outras providências.
26	129	06	2019	dá nome a praça pública do sitio serrote agudo do município de Amparo-PB
27	128	06	2019	Denomina permanentemente o nome da tradicional festa de torneio leiteiro e exposição de animais caprinos e ovinos que ocorre no mês de julho neste município como Amparo Fest e dá outras providências.
28	127	05	2019	Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que, e dá outras providencias
29	126	05	2019	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município de Amparo em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências o
30	125	04	2019	Denomina a quadra poliesportiva da escola Messias das Neves Feitosa, no sitio Olho Dagua dos Caboclos como "Quadra Poliesportiva João Elias do Nascimento"
31	124	02	2019	Dispõe sobre o aumento salarial dos agentes comunitários de saúde
32	002	03	2019	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município de Amparo em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências o
33	117	12	2017	EMENTA: :“DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, PAB – VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MU
34	117	01	2017	EMENTA: “CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DO MUNICIPIO DE AMPARO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
35	116	11	2017	EMENTA: “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMPARO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
36	002	01	2018	COMPLEMENTAR: EMENTA: “Dispõe sobre modificações de Programas e ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriénio 2018 a 2021 e dá outras providências.”
37	001	11	2018	COMPLEMENTAR: EMENTA: “Dispõe sobre Alteração do artigo 3º da Lei 118/2018 que DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO
38	123	12	2018	Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMPARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
39	122	12	2018	Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO "PROGRAMA BOLSA FAMILIA MUNICIPAL", DESTINADO A ATENDER PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO”.
40	121	12	2018	Ementa: “DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA IDELFONSO ANSELMO DA SILVA, COMO “QUADRA POLIESPORTIVA FERNANDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO”.
41	120	09	2018	Ementa: “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAMENTO PREVISTO NA LEI 014/2005, QUE REGULAMENTARÁ SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMPARO/PB.
42	119	06	2018	Ementa: “O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
43	115	11	2017	EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Remédio em Casa”, e dá outras providências.”
44	113	12	2017	PPA 2018 A 2021
45	114	12	2017	LOA 2018
46	112	11	2017	Criação de credito especial para construção de CRAS e CREAS
47	111	08	2017	EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo suplementar para o fim que menciona, e dá outras providencias.
48	110	07	2017	Ementa: O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
49	109	06	2017	Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo – e dá outras providências.
50	108	01	2016	Lei 1082016- Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com o sindicato dos trabalhores rurais
51	105	01	2016	Lei 1052016 - Dispoe do afasamento de servidores da administração direta e autarquia de Amparo
52	104	01	2016	Lei 1042016 - Dispõe sobre a criação do conselho anti drogas
53	103	01	2016	Lei 1032016- Estima receita e fixa despesa de Amparo para 2017
54	102	01	2016	Lei 1022016 - Fixa subsídios de Prefeito , vereadores e secretários de 2017 a 2020
55	102	01	2016	Lei 1022016 - Fixa subsídios de Prefeito , vereadores e secretários de 2017 a 2020
56	006	01	2016	Lei 0062016 - Regulamenta profissão de motorista
57	100	01	2015	Lei 1002015- Lei que da nome a prédio públicos e contem outros dispositivos
58	099	01	2015	Lei 0992015 - Estima e fixa despesa para exercicio 2016
59	098	01	2015	Lei 0982015 - Lei que define obrigações de pequeno valores
60	097	01	2015	Lei 0972015 - Lei que institui semana da bebe
61	096	01	2015	Lei 0962015- Lei que autorizado o executivo de utilizar credito suplementar ao orçamento fiscal para secrtearia de educação
62	095	01	2015	Lei 0952015- Lei que dispoe sobre a implantaçao do conselho municipal de Juventude e fundo municipal de juventude
63	094	01	2015	Lei 0942015- Lei que abre o orçamento fiscal em favor do fundo municipal da saude com credito especial de 210.000,00
64	093	01	2015	Lei 0932015- Lei que dispoe sobre a criação do incetivo financeiro ,bolsa moradia e alimentação para os profissionais do mais medico
65	092	01	2015	Lei 0922015 - Lei que estabelece novas diretrizes orçamentarias para ano 2016
66	091	01	2015	Lei 0912015- Reorganiza o anexeo II da lei complementar 0022010
67	090	01	2015	Lei 0902015- Lei que aprova o Plano municipal de educação
68	089	01	2015	Lei 0892015 - Basta ter concluido no minimo ensino medio ate o ato da posse se eleito para conselho tutelar
69	088	01	2015	Lei 0882015 - Altera lei 0022014 para dispos sobre proceso de escola para membros do conselho tutelar
70	087	01	2015	Lei 0872015- Dispoe de piso salarial do ACS e ACE
71	086	01	2014	Lei 0862014 - Criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Amparo
72	085	01	2014	Lei 0852014 - Emenda na lei 0812014 para as diretrizes orçamentarias de 2015
73	084	01	2014	Lei 0842014- Lei que estima e fixa despesa do município de Amparo
74	083	01	2014	Lei 0832014- Criação da banda de musica 29 de abril
75	082	01	2014	Lei 0822014 - Lei que cria a escola municipal de musica 29 de abril
76	081	01	2014	Lei 0812014- Lei que estabele as diretrizes orçamentarias 2015
77	080	01	2013	Lei 0802013 - Estima receita e fixa desposa do município de Amparo para 2014
78	078	01	2013	Lei 0782013 - Cria conselho municipal de esportes
79	077	01	2013	Lei 0772013- Lei que dispoe sobre as competencias , composições e organizações do conselho municipal de saúde de Amparo
80	076	01	2013	Lei 0762013- Fica autorizado o pode executivo municipal adaptação de prédios educacionais em unidade de saúde
81	075	01	2013	Lei 0752013- Dispõe sobre procedimento de acesso a informações
82	074	01	2013	Lei 0742013- Altera a lei 0022004 para dispor sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares
83	073	01	2013	Lei 0732013- Dispoe sobre as diretrizes orçamentares para orçamento 2014
84	072	01	2013	Lei 0722013- Dispoe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender as necessidades de excepcional interesse da Prefeitura
85	071	01	2013	Lei 0712013- Criação da filarmonica com bolsa musical
86	079	01	2013	Lei 079213- Dispoe sobre a PPA de Ampara 2014a2017
87	005	01	2013	Lei 0052013 - Altera lei 0102006 reorganizando a composição do conselho de alimentação escolar
88	001	01	2013	Lei 0012013- Altera a lei 0036a2017 adquando a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social
89	062	01	2011	Lei 0622011- Lei que dispõe sobre do conselho municipal do direito do idoso
90	025	12	1997	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.
91	024	12	1997	Concede título de cidadão amparense e dá outras providências.
92	017	08	1997	Modifica a Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
93	016	09	1997	Fixa o vencimentos dos cargos de provimentos em comissão e de provimento efetivo do município de Amparo-PB e dá outras providências.
94	015	06	1997	Cria cargos de provimentos em comissão para a Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
95	014	06	1997	Cria o conselho municipal de escolas de Amparo-PB e dá outras providências.
96	013	06	1997	Cria o conselho municipal de escolas de Amparo-PB e dá outras providências.
97	012	05	1997	Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Amparo-PB e dá outras providências.
98	010	01	1997	Autoriza o município a instalar escritório de representação e dá outras providências.
99	009	03	1997	Cria o Fundo do Municipal de Assistência Social do município de Amparo-PB e dá outras providências.
100	006	03	1997	Institui o Conselho de Saúde do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
101	005	02	1997	Autoriza o prefeito municipal de Amparo-PB, a estabelecer a remuneração dos cargos de provimentos em comissão e dá outras providências.
102	023	02	1997	Estabelece normas para contratações de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
103	004	12	1997	Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 1998.
104	022	11	1997	Reconhece de utilidade pública Associação dos Produtores Rurais dos sítios Jatobá e Amaro.
105	020	11	1997	Autoriza o Executivo Municipal a contratar estagiários a prestar serviços a PMA e dá outras providências.
106	019	10	1997	Dispõe sobre a criação de cargo em comissão em Comissão para Administração Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
107	018	09	1997	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
108	008	03	1997	Cria conselho Municipal de Assistência Social do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
109	007	03	1997	Institui o fundo municipal de saúde do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
110	004	02	1997	Estabelece normas para contratações de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
111	003	02	1997	Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amparo - PB, e dá outras providências.
112	002	02	1997	Regulamenta a Lei nº 05/97 de 04/02/1997 e dá outras providências.
113	039	11	1998	Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 1999.
114	038	11	1998	Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Assessor de Gabinete e dá outras providências.
115	037	11	1998	Dispõe sobre alienação de bem móvel, e dá outras providências.
116	036	10	1998	Dispõe de normas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
117	034	10	1998	Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para fim que específica e dá outras providências.
118	033	09	1998	Autoriza o Município de Amparo-PB a participar do consórcio intermunicipal de saúde integrada por município do cariri paraibano.
119	032	08	1998	Dispõe sobre a criação do departamento de Vigilância Sanitária na Secretária de Saúde deste Município, e dá outras providências correlatas.
120	031	01	1998	Aprova a Brasão do Município de Amaro-PB, e dá outras providências.
121	030	08	1998	Aprova a Bandeira do Município de Amaro-PB, e dá outras providências.
122	028	06	1998	Dispõe sobre Plurianual de investimentos do município de Amparo-PB para o período de 1998-2001 e dá outras providências.
123	027	03	1998	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, do município de Amparo-PB e dá outras providências.
124	026	02	1998	Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
125	025	01	1998	Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para fim que específica e dá outras providências.
126	012	01	1998	Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Município de Amparo-PB, e dá outras providências.
127	054	11	1999	Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 2000.
128	053	11	1999	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito extraordinário e dá outras providências.
129	052	11	1999	Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
130	051	10	1999	Cria Fundo de Aval do Município de Amparo e dá outras providências.
131	049	09	1999	Dispõe em normas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
132	047	06	1999	Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
133	046	06	1999	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Rádio Comunitária de Amparo, abrir crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
134	045	06	1999	Dispõe sobre a expedição de Licença Sanitária pela Secretaria Municipal de Saúde, instituindo as taxas, fiscalização e multas e dá outras providências.
135	044	06	1999	Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências.
136	043	06	1999	Dispõe sobre a criação do departamento de Vigilância Sanitária na Secretária de Saúde deste Município, e dá outras providências correlatas.
137	042	06	1999	Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
138	041	01	1999	Autoriza o Poder Executivo alienar bem móvel pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências.
139	056	05	2000	Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
140	001	01	2001	Regulamenta a destinação e utilização dos recursos orçamentários, para atender as necessidades de pessoas físicas e carentes, e dá outras providências.
141	021	06	2002	Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
142	002	03	2003	Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato a operação dos serviços de abastecimentos d´água e esgotamento sanitário no Município de Amparo e dá outras providências.
143	001	11	2003	Que revoga o Projeto de Lei nº 014/2002 de 14/12/2002.
144	001	06	2003	Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
145	006	09	2004	Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
146	005	09	2004	Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais do município de Amparo-PB e dá outras providências.
147	004	11	2004	Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 2005.
148	002	09	2004	Dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.
149	001	07	2004	Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
150	051	09	2010	Altera a Lei nº 007/97 de 13/03/1997, e dá outras providências.
151	067	10	2012	Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários para o período da Legislatura 2013 à 2016 e dá outras providências.
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