Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


# Número Mês Ano Título Download
1 135 12 2019 Dispõe sobre o procedimento fiscalização e emissão de licenças no âmbito municipal e dá outras providencias
2 134 12 2019 Dispõe sobre o procedimento para a prova de vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias
3 132 11 2019 Dispõe sobre modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providencias.
4 131 09 2019 Autoriza percentual para suplementação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do município em 2019 e dá outras providências.
5 129 06 2019 dá nome a praça pública do sitio serrote agudo do município de Amparo-PB
6 128 06 2019 Denomina permanentemente o nome da tradicional festa de torneio leiteiro e exposição de animais caprinos e ovinos que ocorre no mês de julho neste município como Amparo Fest e dá outras providências.
7 127 05 2019 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que, e dá outras providencias
8 126 05 2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município de Amparo em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências o
9 125 04 2019 Denomina a quadra poliesportiva da escola Messias das Neves Feitosa, no sitio Olho Dagua dos Caboclos como "Quadra Poliesportiva João Elias do Nascimento"
10 124 02 2019 Dispõe sobre o aumento salarial dos agentes comunitários de saúde
11 002 03 2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município de Amparo em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências o
12 117 12 2017 EMENTA: :“DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, PAB – VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MU
13 117 01 2017 EMENTA: “CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DO MUNICIPIO DE AMPARO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14 116 11 2017 EMENTA: “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMPARO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15 002 01 2018 COMPLEMENTAR: EMENTA: “Dispõe sobre modificações de Programas e ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriénio 2018 a 2021 e dá outras providências.”
16 001 11 2018 COMPLEMENTAR: EMENTA: “Dispõe sobre Alteração do artigo 3º da Lei 118/2018 que DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO
17 123 12 2018 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMPARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 122 12 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO "PROGRAMA BOLSA FAMILIA MUNICIPAL", DESTINADO A ATENDER PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO”.
19 121 12 2018 Ementa: “DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA IDELFONSO ANSELMO DA SILVA, COMO “QUADRA POLIESPORTIVA FERNANDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO”.
20 120 09 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAMENTO PREVISTO NA LEI 014/2005, QUE REGULAMENTARÁ SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMPARO/PB.
21 119 06 2018 Ementa: “O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
22 115 11 2017 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Remédio em Casa”, e dá outras providências.”
23 113 12 2017 PPA 2018 A 2021
24 114 12 2017 LOA 2018
25 112 11 2017 Criação de credito especial para construção de CRAS e CREAS
26 111 08 2017 EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo suplementar para o fim que menciona, e dá outras providencias.
27 110 07 2017 Ementa: O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AMPARO ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28 109 06 2017 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo – e dá outras providências.
29 108 01 2016 Lei 1082016- Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com o sindicato dos trabalhores rurais
30 105 01 2016 Lei 1052016 - Dispoe do afasamento de servidores da administração direta e autarquia de Amparo
31 104 01 2016 Lei 1042016 - Dispõe sobre a criação do conselho anti drogas
32 103 01 2016 Lei 1032016- Estima receita e fixa despesa de Amparo para 2017
33 102 01 2016 Lei 1022016 - Fixa subsídios de Prefeito , vereadores e secretários de 2017 a 2020
34 102 01 2016 Lei 1022016 - Fixa subsídios de Prefeito , vereadores e secretários de 2017 a 2020
35 006 01 2016 Lei 0062016 - Regulamenta profissão de motorista
36 100 01 2015 Lei 1002015- Lei que da nome a prédio públicos e contem outros dispositivos
37 099 01 2015 Lei 0992015 - Estima e fixa despesa para exercicio 2016
38 098 01 2015 Lei 0982015 - Lei que define obrigações de pequeno valores
39 097 01 2015 Lei 0972015 - Lei que institui semana da bebe
40 096 01 2015 Lei 0962015- Lei que autorizado o executivo de utilizar credito suplementar ao orçamento fiscal para secrtearia de educação
41 095 01 2015 Lei 0952015- Lei que dispoe sobre a implantaçao do conselho municipal de Juventude e fundo municipal de juventude
42 094 01 2015 Lei 0942015- Lei que abre o orçamento fiscal em favor do fundo municipal da saude com credito especial de 210.000,00
43 093 01 2015 Lei 0932015- Lei que dispoe sobre a criação do incetivo financeiro ,bolsa moradia e alimentação para os profissionais do mais medico
44 092 01 2015 Lei 0922015 - Lei que estabelece novas diretrizes orçamentarias para ano 2016
45 091 01 2015 Lei 0912015- Reorganiza o anexeo II da lei complementar 0022010
46 090 01 2015 Lei 0902015- Lei que aprova o Plano municipal de educação
47 089 01 2015 Lei 0892015 - Basta ter concluido no minimo ensino medio ate o ato da posse se eleito para conselho tutelar
48 088 01 2015 Lei 0882015 - Altera lei 0022014 para dispos sobre proceso de escola para membros do conselho tutelar
49 087 01 2015 Lei 0872015- Dispoe de piso salarial do ACS e ACE
50 086 01 2014 Lei 0862014 - Criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Amparo
51 085 01 2014 Lei 0852014 - Emenda na lei 0812014 para as diretrizes orçamentarias de 2015
52 084 01 2014 Lei 0842014- Lei que estima e fixa despesa do município de Amparo
53 083 01 2014 Lei 0832014- Criação da banda de musica 29 de abril
54 082 01 2014 Lei 0822014 - Lei que cria a escola municipal de musica 29 de abril
55 081 01 2014 Lei 0812014- Lei que estabele as diretrizes orçamentarias 2015
56 080 01 2013 Lei 0802013 - Estima receita e fixa desposa do município de Amparo para 2014
57 078 01 2013 Lei 0782013 - Cria conselho municipal de esportes
58 077 01 2013 Lei 0772013- Lei que dispoe sobre as competencias , composições e organizações do conselho municipal de saúde de Amparo
59 076 01 2013 Lei 0762013- Fica autorizado o pode executivo municipal adaptação de prédios educacionais em unidade de saúde
60 075 01 2013 Lei 0752013- Dispõe sobre procedimento de acesso a informações
61 074 01 2013 Lei 0742013- Altera a lei 0022004 para dispor sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares
62 073 01 2013 Lei 0732013- Dispoe sobre as diretrizes orçamentares para orçamento 2014
63 072 01 2013 Lei 0722013- Dispoe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender as necessidades de excepcional interesse da Prefeitura
64 071 01 2013 Lei 0712013- Criação da filarmonica com bolsa musical
65 079 01 2013 Lei 079213- Dispoe sobre a PPA de Ampara 2014a2017
66 005 01 2013 Lei 0052013 - Altera lei 0102006 reorganizando a composição do conselho de alimentação escolar
67 001 01 2013 Lei 0012013- Altera a lei 0036a2017 adquando a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social
68 062 01 2011 Lei 0622011- Lei que dispõe sobre do conselho municipal do direito do idoso
69 025 12 1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.
70 024 12 1997 Concede título de cidadão amparense e dá outras providências.
71 017 08 1997 Modifica a Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
72 016 09 1997 Fixa o vencimentos dos cargos de provimentos em comissão e de provimento efetivo do município de Amparo-PB e dá outras providências.
73 015 06 1997 Cria cargos de provimentos em comissão para a Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
74 014 06 1997 Cria o conselho municipal de escolas de Amparo-PB e dá outras providências.
75 013 06 1997 Cria o conselho municipal de escolas de Amparo-PB e dá outras providências.
76 012 05 1997 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Amparo-PB e dá outras providências.
77 010 01 1997 Autoriza o município a instalar escritório de representação e dá outras providências.
78 009 03 1997 Cria o Fundo do Municipal de Assistência Social do município de Amparo-PB e dá outras providências.
79 006 03 1997 Institui o Conselho de Saúde do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
80 005 02 1997 Autoriza o prefeito municipal de Amparo-PB, a estabelecer a remuneração dos cargos de provimentos em comissão e dá outras providências.
81 023 02 1997 Estabelece normas para contratações de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
82 004 12 1997 Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 1998.
83 022 11 1997 Reconhece de utilidade pública Associação dos Produtores Rurais dos sítios Jatobá e Amaro.
84 020 11 1997 Autoriza o Executivo Municipal a contratar estagiários a prestar serviços a PMA e dá outras providências.
85 019 10 1997 Dispõe sobre a criação de cargo em comissão em Comissão para Administração Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
86 018 09 1997 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
87 008 03 1997 Cria conselho Municipal de Assistência Social do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
88 007 03 1997 Institui o fundo municipal de saúde do Município de Amparo-PB e dá outras providências.
89 004 02 1997 Estabelece normas para contratações de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
90 003 02 1997 Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amparo - PB, e dá outras providências.
91 002 02 1997 Regulamenta a Lei nº 05/97 de 04/02/1997 e dá outras providências.
92 039 11 1998 Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 1999.
93 038 11 1998 Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Assessor de Gabinete e dá outras providências.
94 037 11 1998 Dispõe sobre alienação de bem móvel, e dá outras providências.
95 036 10 1998 Dispõe de normas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
96 034 10 1998 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para fim que específica e dá outras providências.
97 033 09 1998 Autoriza o Município de Amparo-PB a participar do consórcio intermunicipal de saúde integrada por município do cariri paraibano.
98 032 08 1998 Dispõe sobre a criação do departamento de Vigilância Sanitária na Secretária de Saúde deste Município, e dá outras providências correlatas.
99 031 01 1998 Aprova a Brasão do Município de Amaro-PB, e dá outras providências.
100 030 08 1998 Aprova a Bandeira do Município de Amaro-PB, e dá outras providências.
101 028 06 1998 Dispõe sobre Plurianual de investimentos do município de Amparo-PB para o período de 1998-2001 e dá outras providências.
102 027 03 1998 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, do município de Amparo-PB e dá outras providências.
103 026 02 1998 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
104 025 01 1998 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para fim que específica e dá outras providências.
105 012 01 1998 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Município de Amparo-PB, e dá outras providências.
106 054 11 1999 Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 2000.
107 053 11 1999 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito extraordinário e dá outras providências.
108 052 11 1999 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
109 051 10 1999 Cria Fundo de Aval do Município de Amparo e dá outras providências.
110 049 09 1999 Dispõe em normas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
111 047 06 1999 Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
112 046 06 1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Rádio Comunitária de Amparo, abrir crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
113 045 06 1999 Dispõe sobre a expedição de Licença Sanitária pela Secretaria Municipal de Saúde, instituindo as taxas, fiscalização e multas e dá outras providências.
114 044 06 1999 Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências.
115 043 06 1999 Dispõe sobre a criação do departamento de Vigilância Sanitária na Secretária de Saúde deste Município, e dá outras providências correlatas.
116 042 06 1999 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
117 041 01 1999 Autoriza o Poder Executivo alienar bem móvel pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências.
118 056 05 2000 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências.
119 001 01 2001 Regulamenta a destinação e utilização dos recursos orçamentários, para atender as necessidades de pessoas físicas e carentes, e dá outras providências.
120 021 06 2002 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
121 002 03 2003 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato a operação dos serviços de abastecimentos d´água e esgotamento sanitário no Município de Amparo e dá outras providências.
122 001 11 2003 Que revoga o Projeto de Lei nº 014/2002 de 14/12/2002.
123 001 06 2003 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
124 006 09 2004 Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Amparo-PB e dá outras providências.
125 005 09 2004 Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais do município de Amparo-PB e dá outras providências.
126 004 11 2004 Estima a receita e fixa a despesa do município de Amparo, para o exercício de 2005.
127 002 09 2004 Dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.
128 001 07 2004 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias p/ elaboração do orçamento geral do município de Amparo-PB, relativo ao exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
129 051 09 2010 Altera a Lei nº 007/97 de 13/03/1997, e dá outras providências.
130 067 10 2012 Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários para o período da Legislatura 2013 à 2016 e dá outras providências.
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