A Secretaria Municipal de Saúde realizou na última segunda-feira (26), Audiência Pública com o objetivo de analisar o disposto no art.36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012 que trata da apresentação em audiência pública do relatório quadrimestral pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento ocorreu na Câmara de Vereadores - Casa Venceslau Ferreira de Brito.
Segundo o art. 363 da Lei Complementar nº 141, de 2012 (LC nº141, de 2012), o
gestor do SUS deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) montante e fonte dos recursos aplicados no período;
b) auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações
e determinações;
c) oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em
seu âmbito de atuação.
Conforme previsão legal, o documento envolve tanto aspectos financeiros quanto a
divulgação de informações relacionadas a fiscalização e controle, e de dados sobre a oferta e
produção de serviços públicos na rede de assistência à saúde.
Além de toda equipe que compõe a saúde do município, também se fez presente o contador da prefeitura municipal de Amparo, Fabrício Martins, que realizou uma ampla explanação dos gastos realizados especificamente na área da saúde, além de evidenciar aos presentes, um demonstrativo financeiro negativo da gestão anterior, e que a gestão do prefeito Inácio Nóbrega, de maneira responsável, vem superando e sobre saindo de forma positiva e atendendo as expectativas da população.
O secretário de saúde Jussie Lacerda afirma que: Além de um importante espaço de democracia participativa e de controle social, a
realização de audiência pública junto à população e aos seus representantes, se apresenta como espécie de “prestação
de contas da gestão” do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o gestor discute aspectos
financeiros, apresenta conclusões e recomendações de auditorias recentes e expõe os
trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados na ampliação da oferta e da produção de
serviços públicos na rede de saúde (própria, contratada e conveniada) em função dos
indicadores de saúde da população.
Dessa forma, a apresentação dos dados é fundamental para: determinar a
necessidade de novos aportes de recursos; identificar atividades e regiões específicas que
merecem tratamento diferenciado; dar conhecimento sobre irregularidades na condução
dos trabalhos; e, principalmente, avaliar a eficácia das ações estatais para ampliação dos
serviços da rede pública do SUS.
