PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO-PB ESTADO DA PARAÍBA-PB DECRETO Nº 04/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO-PB, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 35, II da Lei Orgânica Municipal;
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que este ano o feriado de Carnaval será 28 de Fevereiro do corrente ano, cairá em uma Terça Feira,
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na referida data. CONSIDERANDO por fim que o ato próprio para se estabelecer ponto facultativo é o decreto,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente dos dias 27 de Fevereiro de 2017 e 01 de Março de 2017, segunda – feira e quarta- feira respectivamente, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como: limpeza e vigilância pública; bem como os que funcionem em regime de plantões como, postos de saúde e socorros urgentes.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE AMPARO, em 24 de fevereiro de 2017. Publique-se. Amparo/PB, 24 de fevereiro de 2017
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INÁCIO LUIZ NÓBREGA DA SILVA PREFEITO
