Gestão Municipal Realiza Audiência Pública para discutir a LOA 2019

GESTÃO MUNICIPAL REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LOA 2019

Com o objetivo de contribuir no planejamento, no controle e na transparência de sua administração e ajudá-lo a aprimorar questões que envolvem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Prefeito Inácio Nóbrega deu início já neste mês de agosto, às audiências públicas com no sentido de ouvir as prioridades elencadas pela população nas diversas áreas da administração pública.

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo a Chefe de Gabinete Josenice Silva - “estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 

 Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. “Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município”, destacou a secretária de finanças Joseilma Anselmo.

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal - que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos - destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

“A relação entre estas leis orçamentárias não é de fácil compreensão para quem não está familiarizado para tanto, se faz necessário a realização das audiências. Continuo acreditando que o modelo conhecido como Orçamento Participativo representa a forma mais adequada para que a população efetivamente se interesse pelo assunto e consiga lutar pela priorização de suas demandas”, esclareceu Josenice. Ainda para a Chefe de Gabinete, “as discussões em torno do orçamento passaram por avanços e a simples presença do prefeito nas audiências públicas configura uma nova maneira do poder público lidar com a questão, mas naturalmente outras melhorias poderão aproximar ainda mais a população do debate”.